Matéria: EMENDA nº 3 de 2020
Ementa: Emenda 01 ao Projeto de Lei nº14/2020 - Aditiva e Modificativa - Ficam acrescidos os parágrafos 1º a 11 ao artigo 8º do projeto em tela; Fica modificado o caput do artigo 14 do projeto de lei em tela;