Matéria: EMENDA nº 18 de 2020
Ementa: Emenda nº 05 ao Projeto de Lei nº 34/2020 - Supressiva e Modificativa - Fica reformulado o artigo 54 do projeto de lei em tela, ficando suprimidos o seu caput e o atual § 3º, e ficando reorganizados os dispositivos remanescentes.