Matéria: EMENDA nº 17 de 2020
Ementa: Emenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 34/2020 - Supressiva - Ficam SUPRIMIDOS os seguintes dispositivos do projeto de lei, todos relacionados às disposições sobre o controle de animais sinantrópicos e peçonhentos, por já ser esta matéria objeto do Código de Posturas.