Matéria: REQUERIMENTO nº 12 de 2020
Ementa: Solicita relatório contendo as estimativas de impacto financeiro (com a previsão de gasto mensal e anual), relacionadas à tomada das seguintes medidas, separadamente: 1) Avaliação do impacto para a extensão do piso salarial dos Agentes de Saúde (atualmente R$.1.400,00, conforme a Lei federal no 13.708/2018) para todos os cargos de profissionais da área da saúde que possuem vencimento-base inferior a este valor (seja da Atenção Básica, Hospital, ESF, etc); 2) Avaliação do impacto para concessão do Adicional de Insalubridade para todos os profissionais de saúde do Município (hospital, unidades de saúde, equipes de Saúde da Família, Agentes de Combate a Endemias, etc), conforme os parâmetros do art. 71 do Estatuto dos Servidores, ou seja: com percentual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo e considerando as condições de insalubridade conforme as disposições da CLT. 3) Avaliação do impacto para concessão do Adicional de Insalubridade grau máximo 40%