Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024
Ementa: "Altera o art. 35 da Lei Complementar 005/2010 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências."