Matéria: EMENDA nº 20 de 2021
Ementa: Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 26/2021 - Emenda Modificativa - Modifique-se a denominação da Seção I do Capítulo V do projeto de lei, assim como, o caput e parágrafos do artigo 22, e ainda os caputs dos artigos 23, 25, 26, 28, 29, 30 e 31.