Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) E EQUIPAMENTOS AFINS, AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."