Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2022
Ementa: "CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE PARA SALA DE RECURSOS E PROFESSOR DE APOIO À COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO ENSINO FUNDAMENTAL, DANDO CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, A LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2019 E A RESOLUÇÃO SEE Nº 4.256/2020."