Matéria: EMENDA nº 11 de 2021
Ementa: Emenda no 05 ao Projeto de Lei no 07/2021 - (Emenda Modificativa e Aditiva) - Acresça-se o § 2º ao artigo 13 do projeto de lei, com a redação abaixo, e modifique-se o texto de seu parágrafo único, que fica também renumerado como “§ 1º”