Matéria: EMENDA nº 10 de 2021
Ementa: Emenda no 04 ao Projeto de Lei no 07/2021 - (Emenda Modificativa e Aditiva) - Modifique-se a redação do caput e do § 2º do artigo 4º, para melhor clareza de seu enunciado, e acresça-se ao mesmo artigo o § 3º