Matéria: EMENDA nº 65 de 2021
Ementa: Emenda nº 01 - Supressiva, Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei nº 052/2021 - Fica reformulado o artigo 5° do Projeto de Lei em tela, promovendo- se a supressão de seu inciso II e a aglutinação do seu do seu caput com o atual inciso I, e ainda acrescentando um novo parágrafo.