PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 - 19/03/2026 (Reinaldo Ribeiro Nunes)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026
Data Designação
19/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Reinaldo Ribeiro Nunes
Motivo Fim Relatoria