PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026 - 05/02/2026 (Reinaldo Ribeiro Nunes)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026
Data Designação
05/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Reinaldo Ribeiro Nunes
Motivo Fim Relatoria