PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 99 de 2025 - 11/12/2025 (Enzo Peixoto de Almeida)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 99 de 2025
Data Designação
11/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Enzo Peixoto de Almeida
Motivo Fim Relatoria