PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2023 - RELATÓRIO APROVADO - 16/01/2023 (José Maria de Paula)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2023
Data Designação
16/01/2023
Data Destituição
Parlamentar
José Maria de Paula
Motivo Fim Relatoria
RELATÓRIO APROVADO