SAPL - Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 1.722, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "DISPÕES SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA ASSUNÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE R.T NO CENTRO DE FISIOTERAPIA CID JOSÉ MATOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.721, de 17 de novembro de 2022 Ementa: "INSTITUI O ANO DE 2023 COMO O ANO DE BOM JARDIM DE MINAS EM COMEMORAÇÃO DOS 85 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.720, de 17 de novembro de 2022 Ementa: "INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.719, de 01 de novembro de 2022 Ementa: "REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.617 DE 06 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.617, de 06 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.718, de 20 de outubro de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.717, de 07 de outubro de 2022 Ementa: "CONCEDE À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL ANJOS DE 4 PATAS O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.716, de 23 de setembro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.657 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.657, de 13 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.715, de 12 de setembro de 2022 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.714, de 29 de agosto de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.700,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.713, de 29 de agosto de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.500,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.712, de 29 de agosto de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.711, de 29 de agosto de 2022 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.710, de 29 de agosto de 2022 Ementa: "CRIA E INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS/MG O DIA DO CAPOEIRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.709, de 29 de agosto de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO, PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.708, de 29 de agosto de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.707, de 22 de agosto de 2022 Ementa: "DEFINE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E CRIA A LOGOMARCA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.706, de 22 de agosto de 2022 Ementa: "INSTITUI O ATO CÍVICO DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO ANOS DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS/MG A SER CELEBRADO NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.705, de 22 de agosto de 2022 Ementa: "INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DA GRATIDÃO E RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS, CRIA A HONRARIA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.704, de 22 de agosto de 2022 Ementa: "INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.703, de 22 de agosto de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.702, de 16 de agosto de 2022 Ementa: 'AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.023,82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.656, de 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.701, de 11 de agosto de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A FONTE DE RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.656, de 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.700, de 22 de julho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.699, de 22 de julho de 2022 Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 665.404,56 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.698, de 22 de julho de 2022 Ementa: "INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA NO VALOR DE R$ 1.620.530,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.697, de 18 de julho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.696, de 11 de julho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.695, de 11 de julho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.694, de 11 de julho de 2022 Ementa: "INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA NO VALOR DE R$ 30.700,00 (TRINTA MIL E SETECENTOS REAIS) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.693, de 11 de julho de 2022 Ementa: "INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA NO VALOR DE R$ 359.300,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.692, de 27 de junho de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 430.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.656, de 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.691, de 27 de junho de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 206.600,24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.656, de 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.690, de 27 de junho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM OS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO ANTERIOR." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.689, de 24 de junho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO FORMAL DAS REGIÕES MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.688, de 13 de junho de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.687, de 13 de junho de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.686, de 02 de junho de 2022 Ementa: "INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA NO VALORDE R$ 670.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.656, de 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.685, de 24 de maio de 2022 Ementa: "“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.490, de 20 de dezembro de 2017
LEI ORDINÁRIA nº 1.684, de 24 de maio de 2022 Ementa: "ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA 1.667/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.667, de 14 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA nº 1.683, de 24 de maio de 2022 Ementa: "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS." Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 30 de junho de 2021 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.656, de 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 1.682, de 24 de maio de 2022 Ementa: "INSTITUI A CAVALGADA DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.681, de 24 de maio de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.955, de 24 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA nº 1.680, de 24 de maio de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS/MG PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.679, de 29 de abril de 2022 Ementa: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE DOÇÃO DE SANGUE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.678, de 29 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DE BOM JARDIM DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.677, de 11 de abril de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE r$120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.676, de 08 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR DE BOM JARDIM DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.675, de 08 de abril de 2022 Ementa: "INSTITUI O PROJETO DE TREINAMENTO FUNCIONAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E AO LAZER DENOMINADO "ESQUADRÃO FITNESS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.674, de 08 de abril de 2022 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.673, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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