SAPL - Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 821, de 16 de outubro de 1987 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a pagar ação trabalhista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 820, de 16 de outubro de 1987 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a comprar ou permutar o terreno declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 268/86, com área de 2.524 m², por outro de igual valor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 819, de 16 de outubro de 1987 Ementa: Autoriza o Executivo a permutar uma área de terreno medindo 2.548,15 m², pertencente à Prefeitura Municipal, por outro de igual valor, pertencente à Igreja Matriz local. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 826, de 30 de setembro de 1987 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 818, de 22 de maio de 1987 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a complementar verba destinada à construção do Prédio da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 817, de 22 de maio de 1987 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a complementar a verba para construção de gavetões no Cemitério Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 815, de 11 de novembro de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Cia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 816, de 30 de setembro de 1986 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 814, de 12 de setembro de 1986 Ementa: Estatuto do Magistério - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 813, de 12 de setembro de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 812, de 12 de setembro de 1986 Ementa: Dá denominação a diversas ruas da cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 811, de 12 de setembro de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a vender por concorrência pública carta aberta um lote de terreno à Av. Dom Silvério Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 810, de 12 de setembro de 1986 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Corporação Musical Bonjardinense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 809, de 08 de julho de 1986 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal de Bom Jardim de Minas a celebrar convênios em geral, com repartições públicas e Autarquias Federais, Estaduais e Municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 808, de 08 de julho de 1986 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Pró-Melhoramento do cidadão de Bom Jardim de Minas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 807, de 08 de julho de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder prestação de serviços de mão de obra e fornecimento de material. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 806, de 08 de julho de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de área de terreno à Conferência São Vicente de Paulo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 805, de 08 de julho de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de área de terreno à Sociedade Beneficente Grupo Divino Espírito Santo no lugar onde está construído o Asilo para pessoas idosas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 804, de 08 de julho de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação da área de terreno à Corporação Musical União Bonjardinense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 803, de 08 de julho de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os vencimentos de funcionários estatutários e regidos pela CLT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 802, de 07 de fevereiro de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar e dispensar professores e pessoal administrativo de Escola Municipal de Bom Jardim - 2º Grau e oferecer ensino gratuito para seus alunos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 801, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Cia. energética de Minas Gerais, CEMIG, para a execução de obras de eletrificação no Município de dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 800, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: Concede mais 09,86% (nove ponto oitenta e seis por cento) de aumento dos vencimentos dos funcionários da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 799, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Cia. Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 798, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais, CEMIG, o fornecimento de energia elétrica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 797, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar novo contrato de fornecimento de energia elétrica com a CEMIG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 796, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 781, de 30 de setembro de 1985 Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio de 1986/1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 794, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a complementar a verba da Lei nº 722, de 14 de setembro de 1984, referente à compra do terreno para construção do prédio da prefeitura sito a Avenida Dom Silvério. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 793, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a construir um Matadouro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 792, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal alugar uma casa na Rua Liberdade para funcionar o pré-escolar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 791, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fazer uma reforma geral no cemitério municipal, inclusive construir gavetões. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 790, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma Motoniveladora Huber Warco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 789, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Estabelece reajuste semestral nos vencimentos e salários dos funcionários públicos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 788, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza o aumento de 100% dos vencimentos dos funcionários estatutários, exceto professores que ganham salário mínimo e 200% para pensionista e inativos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 787, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar 06 (seis) escolas do Pré-Escolar, em convênio com o mobral e contratar professores, cantineiras e serventes para os mesmos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 786, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Cia Energética de Minas Gerais S/A CEMIG, para execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 785, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar uma escola de música, contratar o professor, inclusive pagar o aluguel da casa do mesmo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 784, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de Compromisso com a Secretaria do Estado de Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 783, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a trocar uma área de terreno no lugar denominado Praça São Pedro, medindo 1.680 m², pertencente à Prefeitura Municipal por outra área, de igual tamanho e valor, localizado abaixo do reservatório antigo de água. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 782, de 14 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar médico e dentista para atendimento a alunos das escolas municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 780, de 15 de outubro de 1984 Ementa: Autoriza o executivo Municipal receber da Paróquia do Senhor Bom Jesus do Matozinhos como doação para esta Prefeitura o cemitério, fazer todas as reformas necessárias para um bom funcionamento do mesmo e contratar mais um funcionário para o serviço funerário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 15 de outubro de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal contratar dois professores de música sendo um para Bom Jardim de Minas e outro para o distrito do Taboão, inclusive pagar aluguel de casa para eles. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 778, de 15 de outubro de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal criar o cargo de Coordenadora do Serviço de Educação e Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 777, de 15 de outubro de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal construir uma estrada partindo da BR 267 até o lugar denominado Debaixo da Serra, inclusive com a construção de bueiros, mata-burros, galerias, fazer também alargamento e reforma na estrada que liga Debaixo da Serra até o Distrito do Taboão, perfazendo ao todo 21 quilômetros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 775, de 14 de setembro de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção da taxa de calçamento defronte à imóveis construídos, com exceção de lotes ou terrenos que irão pagar a taxa total e imóveis de esquina, que também vão pagar somente a lateral e fundos de áreas não construídas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 774, de 14 de setembro de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal vender os produtos de fabricação própria desta Prefeitura, constando dos seguintes: broquetes, manilhas, moirões, meio-fios, lage pré-moldada, blocos e pedra britada, entrando a receita das vendas na dotação orçamentária Receita Industrial 1.3.9.0.00 - outras receitas diversas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 773, de 14 de setembro de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar médicos, anestesista e dentista para o Hospital Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 772, de 14 de setembro de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal comprar um lote sito à Avenida Dom Silvério, nesta cidade constituído de uma área de 799,20 m² (setecentos e noventa e nove metros e vinte centímetros quadrados) em forma mais ou menos triangular na referida avenida com a Rua Liberdade medindo na frente para as duas ruas 12 metros; 38,60 (trinta e oito e sessenta metros) na frente da avenida Dom Silvério e 37,60 metros na Rua Liberdade, com linha de 32,00 metros de fundos onde confronta com Carlos Roberto Marques, para edificação do prédio da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 771, de 14 de setembro de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal ampliar e modificar o Jardim situado à Praça Presidente Vargas, inclusive construir calçadão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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