Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/56/anexo_2_1932.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.932, de 25 de novembro de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 1.932, de 25 de novembro de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.932, de 25 de novembro de 2025