Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/50/anexo_lei_ordinaria_n_1.889.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.889, de 12 de agosto de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 1.889, de 12 de agosto de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.889, de 12 de agosto de 2025