Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/48/anexo_da_lei_complementar_61-2025.pdf da norma LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 10 de junho de 2025 (LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 10 de junho de 2025)
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Norma Juridica
LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 10 de junho de 2025