Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/29/justificativa_republicacao_lei_1.829.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.829, de 07 de maio de 2024 (LEI ORDINÁRIA nº 1.829, de 07 de maio de 2024)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.829, de 07 de maio de 2024