Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/28/justificativa_republicacao_da_lei_1.828.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.828, de 23 de abril de 2024 (LEI ORDINÁRIA nº 1.828, de 23 de abril de 2024)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.828, de 23 de abril de 2024