Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/24/anexo_i_lei_1.838-2024__ldo-3-13.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.838, de 08 de julho de 2024 (LEI ORDINÁRIA nº 1.838, de 08 de julho de 2024)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.838, de 08 de julho de 2024