Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/23/anexo_unico_da_lei_1.832-2024.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.832, de 11 de junho de 2024 (LEI ORDINÁRIA nº 1.832, de 11 de junho de 2024)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.832, de 11 de junho de 2024