Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/20/anexo_lei_1.769-2023.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.769, de 09 de outubro de 2023 (LEI ORDINÁRIA nº 1.769, de 09 de outubro de 2023)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.769, de 09 de outubro de 2023