Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/15/anexo_1_plo_13-2018.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.520, de 15 de janeiro de 2019 (LEI ORDINÁRIA nº 1.520, de 15 de janeiro de 2019)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.520, de 15 de janeiro de 2019