Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/13/anexo_iii__-riscos_fiscais_-lei_1700.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.700, de 22 de julho de 2022 (LEI ORDINÁRIA nº 1.700, de 22 de julho de 2022)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.700, de 22 de julho de 2022