Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/1/l12527.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.488, de 20 de dezembro de 2017 (LEI ORDINÁRIA nº 1.488, de 20 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Legislação Citada
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.488, de 20 de dezembro de 2017