LEI ORDINÁRIA nº 1.814, de 23 de fevereiro de 2024 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINÁRIA nº 1.616, de 06 de maio de 2021 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINÁRIA nº 1.545, de 03 de setembro de 2019 não possui Texto Articulado.