LEI ORDINÁRIA nº 1.477, de 30 de agosto de 2017 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINÁRIA nº 1.548, de 21 de outubro de 2019 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINÁRIA nº 1.559, de 19 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINÁRIA nº 1.562, de 20 de março de 2020 não possui Texto Articulado.