PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023 | Parecer Favorável da Assessoria Jurídica | 16/01/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação