PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 15/01/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação