PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023 | Parecer Favorável da Assessoria Jurídica | 07/11/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação