PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2023 | Parecer Favorável da Assessoria Jurídica | 31/10/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação