PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 15/09/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação