PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2023 | Matéria transformada em lei | 18/08/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação