PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023 | Parecer Favorável da Assessoria Jurídica | 19/07/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/07/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação