PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2021 | Matéria Arquivada | 16/04/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPR
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
16/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada e devolvida ao autor, por meio do ofício 55/2021, por motivo de desconformidade com a técnica legislativa