PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2023 | Parecer Favorável da Assessoria Jurídica | 13/01/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2023

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação