PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2021 | Matéria transformada em lei | 31/03/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
31/03/2021
Data Fim Prazo
09/04/2021
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria convertida na lei 1611/2021, sancionada e publicada em 17/03/2021