PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026 | Norma promulgada | 16/04/2026 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPR

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação