EMENDA nº 10 de 2026 | Norma promulgada | 06/04/2026 (EMENDA nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação