PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 | Matéria transformada em lei | 06/02/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação