PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 03/02/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação