PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 | Matéria enviada à Secretaria Legislativa | 03/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PTCL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria enviada à Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação