PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2025 | Norma promulgada | 15/12/2025 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação