PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2025 | Parecer Favorável da Assessoria Jurídica | 24/04/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação