PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025 | Matéria transformada em lei | 10/03/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação