EMENDA nº 16 de 2024 | Matéria transformada em lei | 17/10/2024 (EMENDA nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação