PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2024 | Parecer Favorável da Assessoria Jurídica | 07/11/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação